PL de minerais críticos: elogios e críticas ao projeto

O PL 2780 de 2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, foi aprovado nessa quarta-feira (2) no Senado. O texto, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos do setor. Mineradoras que atuam no Brasil elogiaram a proposta, mas municípios que sediam atividades de mineração criticaram pontos específicos.

Entre as novidades, está a criação de um fundo para financiar projetos por meio de contribuições privadas e aporte de R$ 2 bilhões da União. Também está previsto um programa de benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões. O PL foi aprovado sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara e segue agora para sanção presidencial.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas do setor, disse em nota que o PL é um avanço. "O projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira", afirmou o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário.

Já a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu avanços, mas criticou a falta de garantia de que os investimentos permaneçam nos territórios onde ocorre a mineração. "Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares", defendeu a entidade.

O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, avaliou que os incentivos previstos são insuficientes para industrializar as terras raras no Brasil. "O PL é um pacote de bondades para o setor mineral com uma série de novas fontes de financiamento, subsídios e estímulos creditícios", comentou. Ele argumenta que os recursos podem ser usados tanto para lavra, que é a extração do minério, quanto para beneficiamento, o que pode reduzir o financiamento da industrialização.

O PL 2780 cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições obrigatórias das empresas. Também prevê o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, com créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

Outro ponto de divergência é o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que terá até 15 representantes do Poder Executivo federal. A AMIG Brasil considera insuficiente a participação dos municípios no colegiado. O senador Jayme Campos (União-MT) avaliou que o Conselho ficou desequilibrado a favor do governo. O relator Eduardo Braga defendeu o órgão, afirmando que ele apenas homologará contratos já firmados.

A AMIG Brasil também criticou a ausência de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O PL não altera regras de cálculo, alíquotas ou critérios de distribuição.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior do mundo, atrás da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar disso, o Brasil produz menos de 1% do consumo global. política nacional de minerais críticos